12 set

Fake News na Justiça Eleitoral: Juízos sobre o falso

Casos analisados pela Justiça Eleitoral indicam que os significados práticos da regulação eleitoral de ‘fake news’têm sido construídos de forma continuada e volátil pela jurisprudência, basicamente na forma de medidas liminares

Atualizado em 24 de setembro, 2018 às 11:54 am

O fenômeno político das ‘fake news’ é uma realidade internacional. No Brasil, diversos indicadores sugerem uma percepção pública acentuada sobre o tema. O Digital News Report 2018 da Reuters Institute[1] revelou que 85% dos brasileiros dentro de sua amostra dizem que estão “muito ou extremamente preocupados a respeito do que é real e o que é falso quanto a notícias na internet.” É a maior proporção entre os 37 países estudados.

Há também uma preocupante diferença entre o consumo de mídias sociais e a confiança depositada nestes meios de comunicação no Brasil. Brasileiros estão entre os mais ávidos usuários de mídias sociais no mundo. Baseado nos resultados do Digital News Report 2018[2], ao menos 52% dos usuários brasileiros usam o Facebook com frequência, enquanto 48% frequentemente utilizam o WhatsApp. Ao menos 66% utilizam mídias sociais como fontes de notícias. No entanto, apenas 32% confiam em notícias compartilhadas nestas plataformas, enquanto que canais de notícias familiares são confiados por 58% da população amostrada.

Em resposta ao debate crescente sobre o papel das ‘fake news’ nas eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a Resolução nº 23.551/17, que cria mecanismos para a remoção de conteúdo online sabidamente inverídico no contexto de campanhas eleitorais. Estes mecanismos possuem um escopo amplo o suficiente para abranger conteúdo compartilhado por usuários externos ao processo eleitoral – algo sem precedentes na legislação eleitoral brasileira, que, até então, só abrangia a divulgação de fatos sabidamente falsos por candidatos no contexto da propaganda eleitoral[3].

Embora as eleições deste ano ainda estejam só no começo, a Justiça Eleitoral já foi repetidamente instada a se manifestar sobre o assunto no julgamento de casos concretos com fundamento na nova resolução. Durante o período pré-eleitoral, o TSE julgou representações de remoção de conteúdo feitas pelos presidenciáveis Marina Silva (Rede) e Ciro Gomes (PDT). Os dois julgamentos, que tiveram resultados opostos, deram indícios consideráveis de como o tema deve ser tratado ao longo da campanha.

No caso de Marina, a representação foi contra uma página do Facebook que disseminava notícias que associavam a candidata a esquemas de corrupção denunciados no âmbito da Operação Lava Jato. O relator, Ministro Sérgio Banhos, concedeu medida liminar para remoção dos conteúdos, inferindo a sua ilicitude a partir de dois fatores: (i) a falta de comprovação ou de fontes para as informações divulgadas, que evidenciaria sua falsidade; e (ii) o anonimato dos autores. A decisão monocrática associou também o próprio estilo de escrita das publicações a uma forma típica de ‘fake news’: “a manchete sensacionalista, a prevalência da primeira pessoa no texto, erros de gramática e coesão e o uso de palavras de julgamento e extremismo”, para a Corte, evidenciaria a natureza inverídica das notícias, justificando sua remoção.

Já no caso de Ciro, o PDT solicitou liminarmente a remoção de notícias jornalísticas divulgadas em portais eletrônicos de veículos de comunicação que sugeriam o possível envolvimento do candidato em escândalos, também da Lava Jato, evocando sua falsidade. O relator, Ministro Carlos Batisde Horbach, contudo, negou o pedido, propondo uma definição estrita de “inverdade sabida”: fatos sabidamente inverídicos, segundo a Corte, seriam apenas os “flagrantes expedientes de desinformação”, feitos “com o propósito de induzir o eleitorado a erro”, que não demandariam maiores investigações, sendo perceptivelmente falsos à primeira vista. Além disso, a Corte também considerou que a natureza dialética e contenciosa de disputas eleitorais exigiria uma postura de intervenção judicial mínima sobre manifestações e críticas, de modo a se preservar a liberdade de expressão.

Mais recentemente, um terceiro julgado, do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT), introduziu novos fatores de decidibilidade sobre o assunto e tornando o quadro mais complexo: Nilson Aparecido Leitão (PSDB), candidato ao Senado Federal, representou contra o ambientalista Délcio Rodrigues em razão de uma publicação na qual reproduzia a URL de uma notícia que o citava como réu em ação penal por corrupção no Supremo Tribunal Federal (STF). O Juiz Auxiliar da Propaganda Mário Roberto Kono de Oliveira, em resposta, concedeu liminar para retirada do conteúdo por tratar-se de notícia não propriamente falsa, mas desatualizada, uma vez que o processo contra o candidato já havia, àquele momento, sido extinto por declaração de prescrição dos supostos crimes.

Há, assim, dois elementos que se destacam na decisão: (i) a equiparação de “notícia desatualizada” a ‘fake news’, resumindo ambas ao mesmo tratamento jurídico-eleitoral; e (ii) a definição de ‘fake news’ como um tipo específico de propaganda eleitoral negativa ilícita, comparando-a a propaganda ofensiva à honra de terceiros (art. 22, § 1º, Resolução TSE nº 23.551/17). Até o momento, a liminar ainda não foi apreciada pelo TSE.

Os três casos analisados indicam que os significados práticos da regulação eleitoral de ‘fake news’ pela Resolução TSE nº 23.551/17 têm sido construídos de forma continuada e volátil pela jurisprudência, basicamente na forma de medidas liminares: as decisões tecem parâmetros extra legais para a identificação de notícias falsas, buscam extrair da legislação e do direito as limitações para a remoção de conteúdo e, por vezes, ampliam o sentido convencional de falsidade para responder a casos concretos. Nenhuma das três liminares, até o momento, foi submetida a um colegiado, ou confirmada por decisão definitiva, de modo que todas – ou nenhuma – podem corresponder ao entendimento final da Justiça Eleitoral. Nesse meio tempo, contudo, são elas que regulam os limites do discurso político no processo eleitoral.

Casos como estes levantam questionamentos relevantes: até que ponto a forma atual da Resolução TSE nº 23.551/17, por meio da proibição de divulgação de “fatos sabidamente inverídicos”, fornece parâmetros suficientes à coibição de ‘fake news’ em eleições? Haverá concordância entre os tribunais eleitorais, ou mesmo entre os diferentes ministros do TSE, em sua interpretação e aplicação? O quanto a regulação judicial do discurso político pode ser flexível para abarcar a complexa realidade das redes sociais e a integração das campanhas eleitorais a plataformas digitais? Estas e outras questões poderão ser respondidas ao longo do período da campanha eleitoral – ou, mais provavelmente, tempos depois, quando as decisões judiciais proferidas durante as eleições gerais deste ano enfim transitarem em julgado.

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Notas

[1] Newman, Nic, Fletcher, Richard, Kalogeropoulos, Antonis, Levy, David A. L., & Nielsen, Rasmus Kleis (2018) Reuters Institute Digital News Report 2018, pp. 19. Disponível em:        http://media.digitalnewsreport.org/wp-content/uploads/2018/06/digital-news-report-2018.pdf?x89475.

[2] Newman, Nic, Fletcher, Richard, Kalogeropoulos, Antonis, Levy, David A. L., & Nielsen, Rasmus Kleis (2018) Reuters Institute Digital News Report 2018, pp. 116-117. Disponível em:            http://media.digitalnewsreport.org/wp-content/uploads/2018/06/digital-news-report-2018.pdf?x89475.

[3] Art. 323, Código Eleitoral: “Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado: Pena – detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa” (grifos nossos).

 

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Rodrigo Moura Karolczak é Mestre em Ciência Política pela New York University e pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP.

Victor Doering Xavier da Silveira é Mestrando em Direito pela Universidade de São Paulo e pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP.

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A FGV Direito SP é parceira da Sala de Democracia Digital – #observa2018